Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 192-C/78, de 7 de Abril, que estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria 192-C/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na parte inicial, onde se lê: «... Decreto-Lei 885/76, de 26 de Dezembro ...», deve ler-se: «... Decreto-Lei 885/76, de 29 de Dezembro ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-29 - Decreto-Lei 885/76 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola.

• 1978-04-07 - Portaria 192-C/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional.