Aviso 10 293/2003 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para provimento de 10 lugares de especialista-adjunto estagiário da área de criminalística. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso em Diário da República, concurso interno de ingresso para o preenchimento de 10 lugares de especialista-adjunto estagiário da área de criminalística do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro.

2 - Prazo de validade - o concurso destina-se ao preenchimento dos lugares em referência, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - ao especialista-adjunto compete, designadamente, executar, a partir de instruções, trabalhos de apoio aos especialistas superiores e especialistas nos domínios da polícia científica e da criminalística.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 175/98, de 2 de Julho e 275-A/2000, de 9 de Novembro.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Podem ser opositores ao concurso os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam funcionários ou agentes de qualquer serviço ou organismo da administração central, local ou regional autónoma.

Os agentes, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, terão de estar a exercer funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano;

b) Possuam os requisitos gerais de admissão a concurso constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

c) Estejam habilitados com o 12.º ano ou equivalente;

d) Possuam carta de condução de veículos ligeiros;

5.2 - Em relação aos militares em RC e RV devem preencher os requisitos de candidatura para ingresso na função pública, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 30.º e do artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, devendo ainda ser detentores dos requisitos enunciados nas alíneas b), c) e d) do n.º 5.1.

6 - Local de trabalho e remuneração - os lugares a concurso inserem-se no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, sendo a remuneração correspondente a este grupo e categoria de pessoal estabelecida no mapa II anexo ao Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro, acrescida do suplemento de risco a que se refere o artigo 91.º do mesmo diploma.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - De acordo com o programa de provas homologado pelo Ministro da Justiça em 22 de Setembro 1997, a prova de conhecimentos gerais consiste numa prova escrita, com a duração de cento e vinte minutos, na qual se fará apelo quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, quer aos conhecimentos adquiridos no âmbito da escola, abrangendo as seguintes áreas:

Física e Química;

Biologia;

Matemática;

Português;

Geografia.

7.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes factores de apreciação:

a) Aptidão técnica e profissional;

b) Sentido crítico e clareza de raciocínio;

c) Motivação e interesse para o desempenho da função;

d) Capacidade de expressão e fluência verbais;

e) Autoconfiança/segurança.

7.3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o método de selecção referido na alínea a) do n.º 7 é eliminatório.

8 - Sistema de classificação - na classificação dos métodos de selecção e na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados ou excluídos os candidatos que obtenham classificações inferiores a 9,50 valores, bem como na classificação final.

8.1 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PC+EPS)/2

em que:

CF=classificação final;

AC=prova de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, nos termos da lei, sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director nacional da Polícia Judiciária e entregue no Departamento de Recursos Humanos, Largo do Andaluz, 17, 1050-004 Lisboa, pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção.

9.1 - O requerimento deverá ser formalizado em papel normalizado, nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Maio (papel branco ou de cor pálida, de formato A4 ou A5), conforme a seguinte minuta:

Exmo. Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária:

Concurso para especialista-adjunto estagiário da área de criminalística, do quadro da Polícia Judiciária.

Nome:...

Morada e código postal:...

Telefone:...

Data de nascimento:...

Habilitações literárias:...

Organismo onde presta serviço:...

Tipo de vínculo (nomeação definitiva, provisória, contrato, etc.): ...

Categoria:...

Documentos anexos:...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de ingresso para admissão de 10 especialistas-adjuntos estagiários da área de criminalística do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ... (indicar o número e a data deste Diário da República).

O(a) candidato(a), de acordo com o n.º 9.3 deste aviso de abertura, declara, sob compromisso de honra, ser detentor(a) das habilitações literárias exigidas.

Pede deferimento.

(Local e data.)

(Assinatura.)

9.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato está vinculado, actualizada, da qual conste, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

No caso de agentes, a declaração deve ser expressa quanto à permanência das funções e ao tempo do seu exercício;

No caso de militar em regime de contrato (RC), declaração emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar que comprove os requisitos exigidos no n.º 5.2 do presente aviso - existência e duração (início e termo) do contrato;

b) Certificado, autêntico ou fotocópia simples, das habilitações literárias exigidas [conclusão de 12.º ano, de acordo com o previsto no n.º 5.1, alínea c), deste aviso de abertura];

c) Fotocópia da carta de condução de veículos ligeiros;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

9.3 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem, juntamente com o requerimento, os documentos solicitados nas alíneas a) (ou parágrafos seguintes) e c) do n.º 9.2, bem como os que não entregarem o documento comprovativo de conclusão das habilitações literárias referidas na alínea b) do mesmo número, ou que não expressem, no requerimento, a declaração de compromisso de honra prevista na minuta de candidatura.

9.4 - O júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como de acordo com a nova redacção do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, "quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência".

9.5 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

10 - Publicitação e informações - as listas dos candidatos admitidos e excluídos e da classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, n.º 2, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e poderão ser consultadas no Departamento de Recursos Humanos da Polícia Judiciária.

Serão prestadas informações pelo telefone 213533030 (Linha Azul), dentro do seguinte horário: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

11 - Na sequência do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, faz-se constar, igualmente, o seguinte: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

12 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria da Saudade Alves Nunes, directora do Laboratório de Polícia Científica.

Vogais efectivos:

Dr.ª Sandra Maria Galvão Castello Branco Gouveia Marques dos Santos, chefe de área.

Dr.ª Maria de Fátima de Castro e Sousa Montes Ferreira Barbosa, chefe de área.

Vogais suplentes:

Dr.ª Veneranda Grilo dos Reis Mendes Ferreira, especialista superior.

Dr. Nuno Alexandre Pereira Vilar Marques Pereira, especialista superior.

A presidente será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª vogal efectiva.

26 de Agosto de 2003. - O Director Nacional-Adjunto, José Branco.