Despacho 18 982/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 50/93, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército, tenente-general Mário Arnaldo de Jesus Silva, a competência para, no âmbito desse Conselho, autorizar:

a) Deslocações em serviço no território do continente de que resulte o direito ao abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei 119/85, de 22 de Abril;

b) A prestação de horas extraordinárias, nos termos legais;

c) A atribuição do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

d) A concessão de credenciações nacionais nos graus de "secreto" e "confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SGMIL, de 16 de Outubro de 1986.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

15 de Setembro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.