Despacho 18 689/2003 (2.ª série). - Encontrando-se vago o lugar de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 219/93, de 16 de Junho, torna-se fundamental assegurar a funcionalidade daqueles serviços.
Para o efeito, ao abrigo do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho 12 071/2003 (2.ª série), do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, designo a licenciada Cristina Isabel Amaro Mestre Revez, técnica superior de 1.ª classe do IDICT, para exercer o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico deste Instituto, em regime de substituição.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
8 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
