Despacho 18 688/2003 (2.ª série). - Encontrando-se vago o lugar de director de serviços de Apoio à Gestão do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), previsto na alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei 219/93, de 16 de Junho, torna-se fundamental assegurar a funcionalidade daqueles Serviços.
Para o efeito, ao abrigo do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho 12 071/2003 (2.ª série), do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, designo o licenciado Luís Eduardo Minga Jerónimo, inspector superior do IDICT, para exercer o cargo de director de serviços de Apoio à Gestão deste Instituto, em regime de substituição.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
8 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
