Aviso 7588/2003 (2.ª série) - AP. - Nelson Augusto Castro, presidente da Junta de Freguesia de Valongo dos Azeites:

Torna público que, para os efeitos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 422/91, de 15 de Novembro, foi aprovado, em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Valongo dos Azeites em 5 de Julho de 2003, a Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Valongo dos Azeites.

Podem os interessados apresentar as suas sugestões, por escrito, dentro do prazo de 30 dias contados da data da afixação.

5 de Julho de 2003. - O Presidente da Junta, Nelson Augusto Castro.

Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Valongo dos Azeites

A Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, veio estabelecer o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias.

A alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, confere às freguesias competência administrativa no que concerne à elaboração das taxas e à sua submissão ao órgão deliberativo, para aprovação.

Assim, para dar cumprimento ao preceituado na Lei 169/99, de 18 de Setembro, é definida a presente Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Valongo dos Azeites.

Designação das taxas/licenças:

Atestados e declarações:

Atestados - 5 euros;

Declarações - 2,50 euros.

Canídeos:

Registo de canídeos - 1 euro;

Licença de canídeo - categoria A - 2,50 euros;

Licença de canídeo - categoria B - 5 euros;

Licença de canídeo - categoria C - 7,50 euros.

Autenticação de fotocópias:

Autenticação até oito folhas - 5 euros;

Por cada folha acima das primeiras oito - 1 euro.

Cemitério:

Inumações - 5 euros;

Exumações - 25 euros;

Trasladações - 50 euros.

A presente Tabela de Taxas e Licenças entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.