Aviso 7550/2003, de 29 de Setembro
Aviso 7550/2003 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal. - Por deliberação camarária de 18 de Agosto de 2003, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu que irá proceder à revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada.
Deste modo e em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, informamos todos os interessados que a partir desta data e durante 45 dias úteis, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recebe, sob forma escrita todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de Revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, dando assim início ao processo de participação pública.
22 de Agosto de 2003. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vereador, António Luís da Paixão Meio Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2150796.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2000-05-23 -
Decreto Legislativo Regional
14/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2003-05-12 -
Decreto Legislativo Regional
24/2003/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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