Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Declaração de Rectificação 65/2007

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria 636/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea a) do artigo 4.º dos Estutos em anexo, onde se lê:

«Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão das intervenções operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 10.º» deve ler-se:

«Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão das intervenções operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º» Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 2007. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-30 - Portaria 636/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-08-31 - Portaria 826/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera (primeira alteração) os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio.