Despacho 14 276/2007
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, estão cometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Educação atribuições nas áreas de preservação, valorização e gestão do património histórico do ensino e da educação de natureza arquivística, bibliográfica, museológica, bem como nas de recolha, conservação e gestão documental e, ainda, nas da comunicação e relações públicas.
Por tal motivo, a Portaria 357/2007, de 30 de Março, criou a Direcção de Serviços de Informação e Documentação (DSID), com competências nas áreas mencionadas.
Porém, atendendo a que a protecção e promoção do acervo documental e a preservação do património cultural e do arquivo histórico da educação e do ensino assumem particular relevância e exigem conhecimentos específicos para prestação de um serviço de qualidade em plena interacção com o cidadão, justifica-se a constituição de uma subunidade especializada, com o nível de divisão, no âmbito da DSID.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, tendo em consideração a alínea a) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 26/2007,de 29 de Março, e os artigos 1.º e 4.º da Portaria 357/2007, de 30 de Março, e no âmbito da dotação estabelecida no artigo 1.º da Portaria 379/2007, de 30 de Março, determino:
1 - É criada, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação, a Divisão de Documentação e Património Cultural (DDPC), como unidade orgânica flexível com o nível de divisão, na dependência directa e funcional da Direcção de Serviços de Informação e Documentação (DSID).
2 - À DDPC compete, genericamente, assegurar as actividades previstas na alíneas a), c), d) e e) do artigo 4.º da Portaria 357/2007, de 30 de Março.
12 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
