Despacho 14 275/2007
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, estão cometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Educação atribuições nas áreas do apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, da administração e gestão dos recursos humanos, da gestão financeira e patrimonial e do apoio logístico, em geral.
Por tal motivo, a Portaria 357/2007, de 30 de Março, criou a Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG), com competências nas áreas mencionadas.
Porém, atendendo à natureza e tipo de serviços que a DSAG deve prestar, destacando-se os relacionados com a administração e gestão orçamental, financeira e do património mobiliário, e tendo em conta os conhecimentos específicos exigidos e o volume de trabalho, bem como os prazos a que muitas das tarefas estão sujeitas, justifica-se a criação de uma subunidade orgânica, com o nível de divisão, no âmbito da DSAG.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, tendo em consideração a alínea a) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, e os artigos 1.º e 2.º da Portaria 357/2007, de 30 de Março, e no âmbito da dotação estabelecida no artigo 1.º da Portaria 379/2007, de 30 de Março, determino:
1 - É criada, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação, a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP), como unidade orgânica flexível, com o nível de divisão, na dependência directa e funcional da Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG).
2 - À DGFP compete, genericamente, assegurar as actividades previstas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º da Portaria 357/2007, de 30 de Março.
12 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
