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Despacho 14274/2007, de 5 de Julho

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Sumário

Cria a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, como unidade orgânica flexível, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Texto do documento

Despacho 14 274/2007

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, estão cometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Educação atribuições nas áreas do apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, da administração e gestão dos recursos humanos, da gestão financeira e patrimonial e do apoio logístico, em geral.

Por tal motivo, a Portaria 357/2007, de 30 de Março, criou a Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG), com competências nas áreas mencionadas.

Porém, atendendo à natureza e tipo de serviços que a DSAG deve prestar, destacando-se os relacionados com a administração e a gestão de pessoal, e tendo em conta os conhecimentos específicos exigidos e o volume de trabalho, bem como os prazos a que muitas das tarefas estão sujeitas, justifica-se a criação de uma subunidade orgânica, com o nível de divisão, no âmbito da DSAG.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, tendo em consideração a alínea a) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, e os artigos 1.º e 2.º da Portaria 357/2007, de 30 de Março, e no âmbito da dotação estabelecida no artigo 1.º da Portaria 379/2007, de 30 de Março, determino:

1 - É criada na Secretaria-Geral do Ministério da Educação a Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH), como unidade orgânica flexível, com o nível de divisão, na dependência directa e funcional da Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG).

2 - À DGRH compete, genericamente, assegurar as actividades previstas nas alíneas a) e c) do artigo 2.º da Portaria 357/2007, de 30 de Março.

12 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, João S. Batista.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/05/plain-215044.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215044.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 26/2007 - Ministério da Educação

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-30 - Portaria 357/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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