Torna-se público, que em reunião ordinária realizada do dia 13 de novembro de 2015, em que estiveram presentes todos os seus membros, o Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., deliberou, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 junho, pela Lei 24/2012, de 9 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterar a delegação de competências efetuada nos seus membros, através da deliberação 838/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2014, nos seguintes termos:
1 - Delegar em todos os seus membros a competência para a prática dos seguintes atos, relativamente aos trabalhadores das áreas de atividade que coordenam:
1.1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados, nos termos da lei e observadas as orientações do Conselho Diretivo nesta matéria;
1.2 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
1.3 - Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
1.4 - Autorizar o uso de automóvel próprio e de automóvel de aluguer, nos termos da legislação aplicável.
2 - Manter as restantes competências delegadas, com as alterações agora introduzidas, a quais produzem efeitos a partir da data da realização da reunião colegial.
17 de novembro de 2015. - A Diretora de Unidade de Recursos Humanos, Carla Peixe.
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