Despacho (extrato) 13997/2015, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
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Fonte: Diário da República n.º 234/2015, Série II de 2015-11-30.
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Data:
2015-11-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na Diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Catarina Maria de Loureiro Gomes Coelho
Despacho (extrato) n.º 13997/2015
Por despacho de 11 de novembro de 2015 do Diretor-Geral do Património Cultural:
1 - No uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 42.º e ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, são delegados na diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Catarina Maria de Loureiro Gomes Coelho, os poderes necessários para se pronunciar sobre o exercício do direito de preferência, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, no âmbito do património arquitetónico e arqueológico.
2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pela diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Catarina Maria de Loureiro Gomes Coelho, no âmbito das competências agora delegadas, desde 30 de outubro de 2015, até à data do presente despacho.
17 de novembro de 2015. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.
209124029
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2149151.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-05-25 -
Decreto-Lei
115/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.
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