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Despacho (extrato) 13995/2015, de 30 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências no Subdiretor-Geral, Mestre Samuel Costa Lopes do Rego

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13995/2015

Por despacho de 11 de novembro de 2015 do Diretor-Geral do Património Cultural:

1 - No uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 42.º e ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, são delegados no Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, Mestre Samuel Costa Lopes do Rego, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Os previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio;

1.2 - Os respeitantes à gestão do funcionamento, das coleções e atividades dos palácios, museus e monumentos e sua conservação, bem como a coordenação da Rede Portuguesa de Museus;

1.3 - A autorização para o movimento de contas bancárias;

1.4 - A autorização das ordens de pagamento, independentemente do seu valor.

2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pelo Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, Mestre Samuel Costa Lopes do Rego, no âmbito das competências agora delegadas, desde 30 de outubro de 2015, até à data do presente despacho.

17 de novembro de 2015. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

209123884

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2149149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-05-25 - Decreto-Lei 115/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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