Dá nova redacção ao n.os 30.º e 31.º da Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de 1966 (disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas).

Portaria 198/78

de 11 de Abril

Tornando-se necessário actualizar algumas das disposições fixadas na Portaria 22021, de 31 de Maio de 1966, em conformidade com o estatuído no Decreto-Lei 717/76, de 9 de Outubro, e no Decreto-Lei 685/76, de 14 de Setembro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 464/74, de 18 de Setembro, o seguinte:

1.º O n.º 30.º da Portaria 22021, de 31 de Maio de 1966, passa a ter a seguinte redacção:

30.º As estações e postos radionavais estão normalmente subordinados:

a) Os que servem os órgãos da administração central da Marinha, ao Chefe do Estado-Maior da Armada;

b) Os instalados no continente, com excepção daquelas a que se refere a alínea anterior, aos comandos de zona marítima em cuja área se encontram localizadas;

c) Os instalados nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, aos comandos navais respectivos.

§ único. Enquanto não for activado o Comando Naval da Madeira, as estações e postos radionavais instalados naquele arquipélago ficam subordinados ao Comando da Defesa Marítima da Madeira.

2.º O n.º 31.º da aludida portaria passa a ter a seguinte redacção:

31.º Por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, serão fixados as estações e postos radionavais a que se refere a alínea a) do número anterior.

Estado-Maior da Armada, 27 de Março de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-05-31 - Portaria 22021 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias 20526 e 21120.

• 1974-09-18 - Decreto-Lei 464/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

  Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

• 1976-10-09 - Decreto-Lei 717/76 - Conselho da Revolução

  Define a nova estrutura e competências dos comandos territoriais da Armada, os quais se classificam nos seguintes tipos: Comandos navais, Comandos de zona marítima e Comandos de defesa marítima de portos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-04-12 - Portaria 199/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário.

• 1978-08-09 - Portaria 447/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção aos n.os 30.º e 31.º da Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de 1966 (estrutura dos comandos navais e de defesa marítimas) - Revoga a Portaria n.º 198/78, de 11 de Abril.