Despacho (extracto) n.º 18 187/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º, 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na directora de serviços de Administração, Dr.ª Isabel Maria Larangeira Simões Silva Cordeiro Ferreira, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

1.1 - Autorizar o uso de viaturas do Estado em deslocações no território nacional;

1.2 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e transporte, incluindo avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais, com excepção do pessoal nomeado em cargos dirigentes;

1.3 - Assinar o expediente corrente, no âmbito da Direcção de Serviços de Administração, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com as competências daquela;

1.4 - Propor alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em vista os objectivos a atingir;

1.5 - Assinar requisições de fundos e pedidos de libertação de créditos (PLC) às competentes delegações do Direcção-Geral do Orçamento;

1.6 - Assinar requisições oficiais de estampilhas para as bebidas espirituosas não vínicas à Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.

2 - Ao abrigo da legislação invocada no n.º 1 da deliberação do conselho administrativo de 18 de Junho de 1997 e do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego na dirigente acima mencionada as seguintes competências:

2.1 - Autorizar despesas correntes até ao limite de Euro 10 000, em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;

2.2 - Autorizar despesas de investimento até ao limite de Euro 10 000, em cada caso, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

3 - Fica a directora de serviços de Administração autorizada a subdelegar no todo ou em parte na chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental as competências ora delegadas e subdelegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços.

4 - O presente despacho ratifica todos os actos que no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados pela directora de serviços de Administração a partir de 9 de Novembro de 2002.

9 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, António J. N. Ramos.