Acta da reunião do conselho directivo realizada em 2 de Abril de 2007 Nos termos do Decreto-Lei 85/2007, de 29 de Maio, que aprova a nova orgânica do INA, I. P., e da Portaria 354/2007, de 30 de Março, que aprova os respectivos Estatutos, o conselho directivo procedeu à delegação de competências em cada um dos seus membros, nos termos do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, e do Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril.
Assim, o conselho directivo decidiu:
a) Delegar no presidente do conselho directivo em exercício, engenheiro Rui Afonso Lucas, a superintendência do Departamento de Administração Geral do Centro de Tecnologias da Formação, da Secretaria Académica e das equipas multidisciplinares de formação em Sistemas e Tecnologias da Informação, Formação em e-Learning, Pedagogia e Comunicação, Formação de Quadros Administrativos, Investigação e Consultoria, e ainda a competência para a prática dos seguintes actos:
i) Autorizar despesas até Euro 50 000;
ii) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona;
iii) Autorizar a realização de trabalho extraordinário;
b) Delegar no vogal do conselho directivo Prof. Amílcar Arantes a superintendência do Centro de Documentação e das equipas multidisciplinares de formação inicial, formação dos quadros superiores e formação de dirigentes, bem como das actividades de marketing e edições e ainda a competência para prática dos seguintes actos:
i) Autorizar despesas até Euro 25 000;
ii) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona.
As presentes delegações produzem efeitos a partir de 2 de
2 de Abril de 2007. - Pelo Conselho Directivo: Rui Afonso Lucas, presidente, em exercício - Amílcar Arantes,vogal.
