Designa o subdirector-geral licenciado João Manuel de Almeida Sousa, em substituição do Director-Geral, Luís da Silva Laço, no dia 12 de Junho de 2007.

Despacho 13 924/2007

1 - Estando ausente do serviço no dia 12 de Junho do presente ano, em consequência da deslocação a algumas alfândegas, e estando, na mesma data, o meu substituto, o subdirector-geral licenciado João Manuel de Almeida Sousa, em gozo de férias, designo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para me substituir, durante aquele dia, o subdirector-geral licenciado José Pereira de Figueiredo, o qual assumirá as competências que me estão legalmente atribuídas, bem como as que me foram subdelegadas pelo despacho 19 848/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Setembro de 2005.

2 - Excepcionam-se do disposto no número anterior as competências que se encontram delegadas ou subdelegadas na subdirectora-geral licenciada Ana Paula de Sousa Caliço Raposo.

6 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)