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Deliberação (extracto) 1439/2003, de 18 de Setembro

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1439/2003. - Por despacho do presidente do conselho de administração de 1 de Setembro de 2003:

Helena Cristina Rodrigues Ferreira Enes - autorizada, precedendo concurso externo, a celebrar contrato administrativo de provimento para frequência de estágio de ingresso na carreira técnica superior de serviço social, remunerada pelo escalão 1, índice 315, constante do anexo n.º 1 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 109/96, de 1 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Setembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Nabais Esperancinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2147819.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-01 - Decreto-Lei 109/96 - Ministério das Finanças

    Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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