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Aviso 7071/2003, de 11 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7071/2003 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe (engenheiro agrónomo), com Teresa Maria Lourenço, com início em 14 de Julho de 2003, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º, n.º 2, alínea d), daquele diploma, e no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

21 de Julho de 2003. - O Vereador, com competência delegada na área de gestão e direcção dos recursos humanos afectos ao serviço do Município, M. Pisco Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2146275.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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