Nomeia a mestre Catarina Teresa Rola Sarmento Castro para exercer funções de conselheira técnica no Gabinete da Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

Despacho 13 191/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 201/2006, de 27 de Outubro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a mestre em Direito Catarina Teresa Rola Sarmento Castro para exercer as funções de conselheira técnica do meu Gabinete, no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa.

2 - A nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta, de acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, ficando autorizada a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, bem como actividades de consultadoria do âmbito da respectiva especialidade profissional, nos termos definidos na alínea b) do mesmo preceito legal.

3 - A presente nomeação produz efeitos desde 2 de Abril de 2007.

30 de Março de 2007. - A Coordenadora, Maria Manuel Leitão Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 201/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.