Altera a Portaria nº 210/90 de 21 de Março, que alterou a Portaria nº 242/89 de 1 de Abril, relativa ao processo de atribuição das indemnizações compensatórias no âmbito da agricultura.

Portaria 367/90

de 12 de Maio

Considerando que a Portaria 210/90, de 21 de Março, impôs aos agricultores a observância de determinados requisitos processuais para se candidatarem à atribuição das indemnizações compensatórias, que em numerosos casos não lhes foi possível dar comprimento em tempo oportuno:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º O n.º 2.º da Portaria 210/90, de 21 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

2.º Para o corrente ano e relativamente às indemnizações compensatórias com vencimento em 1 de Setembro próximo, o prazo de inscrição decorre durante o mês de Abril e até 11 de Maio.

2.º É revogado o n.º 2.º da Portaria 210/90, de 21 de Março.

3.º O presente diploma produz efeitos desde o dia 1 de Maio.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 30 de Abril de 1990.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-21 - Portaria 210/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Altera a Portaria 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-03-12 - Portaria 201/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  FIXA O PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O CORRENTE ANO (1991) RELATIVAMENTE AS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS DE ACORDO COM A PORTARIA NUMERO 242/89, DE 1 DE ABRIL, QUE DEFINE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS COM A ÚLTIMA REDACÇÃO DADA PELA PORTARIA NUMERO 367/90, DE 12 DE MAIO.