Despacho 17 021/2003 (2.ª série). - Delegação/subdelegação de poderes. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 8513/2003 (2.ª série), de 8 de Abril, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, delego/subdelego:

1 - Nos chefes de equipa da Unidade de Previdência e Apoio à Família das Equipas de Prestações Diferidas, Serviços de Verificações de Incapacidades, Incapacidades Temporárias (Doença), Prestações Familiares e Relações Internacionais, David Ferreira, Irene Ferreira Almeida Trindade Correia, Ana Maria Ferreira Gomes Mendes Miguel e Maria de Fátima Silva Abreu Gouveia , respectivamente, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar e decidir no âmbito da respectiva unidade orgânica:

1.1.1 - Pedidos de justificação de faltas;

1.1.2 - Plano de férias e respectivas alterações;

1.1.3 - Férias anteriores à aprovação do plano de férias e gozo de férias interpoladas;

1.1.4 - Concessão do período complementar de cinco dias úteis de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como a concessão do período a que se refere o artigo 22.º do mesmo diploma;

1.1.5 - Deslocações em serviço, pagamento de ajuda de custo e reembolso de despesas de transportes públicos a que haja lugar;

1.1.6 - Processos relativos a licença especial para assistência a familiares nos termos legais;

1.1.7 - Processos relacionados com a dispensa para amamentação e tratamento ambulatório;

1.1.8 - Processos de abono de vencimento de exercício pedidos por motivo de doença;

1.1.9 - Dos meios de prova a apresentar pelos funcionários ao abrigo do artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.1.10 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspecção-geral, institutos públicos e tribunais.

1.2 - Deferir, indeferir e decidir sobre:

1.2.1 - Atribuição de prestações dos regimes de segurança social, com excepção das prestações familiares;

1.2.2 - Processos de pagamento em prestações das reposições a que haja lugar, nos termos da lei;

1.2.3 - Pedidos de restituição de prestações nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de Abril;

1.3 - Passagem de certidão ou declarações respeitantes a beneficiários.

2 - No chefe de equipa de Prestações Diferidas, Serviço de Verificação de Incapacidades, David Ferreira, ainda para:

2.1 - Emissão de notas de reembolso de despesas com beneficiários indevidamente processados com o funcionamento das comissões de recurso, quando o parecer for desfavorável ao requerente, bem como autorizar o pagamento das despesas em meios de transporte para a realização de exames médicos;

2.2 - Pedidos de justificação de faltas de comparência dos interessados nos exames médicos para que foram convocados, bem como reavaliação de incapacidades, quando às mesmas houver lugar;

2.3 - Situações de verificação de incapacidades temporárias, nos termos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei 360/97, de 17 de Dezembro;

2.4 - Realização de exames médicos em estabelecimentos onde o interessado se encontre ou no seu domicílio.

3 - Na chefe de equipa das Prestações Familiares, Ana Maria Ferreira Gomes Mendes Miguel, competências ainda para:

3.1 - Passagem de formulários para a aplicação das regras de prioridade em caso de acumulação de direitos a prestações familiares;

4 - Na chefe de equipa de Relações Internacionais, competências ainda para:

4.1 - Passagem de formulários para situações de destacamento - Regulamento 1408/71/CE;

4.2 - Emissão de formulários ao abrigo dos regulamentos comunitários ou convenções internacionais e emissão de credenciais;

4.3 - Concessão de prestações pecuniárias ao abrigo daqueles regulamentos ou convenções.

As presentes subdelegações de competência não podem ser subdelegadas, com excepção do n.º 1.1.10.

O presente despacho produz efeitos reportados a 24 de Setembro de 2002, considerando-se ratificados todos os actos conformes à lei praticados desde aquela data.

30 de Julho de 2003. - A Directora de Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Luísa Fernandes Alves.