Autoriza a criação da Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e o Tabaco.

Despacho 12 855/2007

O despacho 7624/2007, da DGAIEC, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Abril de 2007, que fixa as unidades orgânicas flexíveis da DGAIEC, prevê, no n.º 14, a extinção, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2007, da Divisão do Imposto sobre os Tabacos.

Neste contexto, torna-se necessário proceder à reorganização da Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo, prevista no n.º 4 do citado despacho, com vista a uma adequada integração das competências da divisão objecto de extinção.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 21.º da Portaria 349/2007, de 30 de Março:

Determino:

1 - O n.º 4 do despacho 7624/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Abril de 2007, passa a ter a seguinte redacção:

"4 - A Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a que se refere o artigo 6.º da Portaria 349/2007, de 30 de Março, dispõe das Divisões do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos e dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e o Tabaco.

4.1 - ...

4.2 - À Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e o Tabaco cabe assegurar, no âmbito das competências constantes do n.º 2 do artigo 6.º, as previstas nas alíneas a) a i), na parte respeitante aos impostos sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e o tabaco, e nas alíneas l) e m)."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de

Junho de 2007.

31 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-30 - Portaria 349/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.