Aviso 8969/2003 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assessor, da carreira técnica superior do regime geral. - 1 - Nos termos dos artigos 9.º, alínea a), 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e 5.º, n.º 1, alínea d), dos Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), aprovados pelo Decreto-Lei 96/2001, de 26 de Março, faz-se público que, por deliberação do conselho directivo do INML de 10 de Julho de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar vago de assessor do quadro de pessoal do INML, aprovado pela Portaria 1214/2002, de 4 de Setembro.

2 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização na área da organização médico-legal portuguesa e formação básica de nível de licenciatura em Direito.

4 - Local de trabalho - nas instalações da Delegação do Porto do INML, sitas no Jardim de Carrilho Videira, Porto.

5 - Vencimento e outras regalias sociais - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria do lugar a prover, fixada nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado no n.º 1 reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais:

a) Ser detentor da categoria de técnico superior principal há, pelo menos, três anos com classificação de serviço de Muito bom, ou há cinco anos com classificação de serviço não inferior a Bom

b) Licenciatura em Direito.

7 - Método de selecção - a selecção será feita mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7.1 - O local, a data e a hora de realização do concurso de provas públicas serão divulgados nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Sistema de classificação:

8.1 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, os critérios de apreciação e ponderação do concurso de provas públicas, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos com classificação final inferior a 9,5 valores.

9 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos a concurso e a lista de classificação final dos mesmos candidatos serão afixadas no serviço de pessoal da respectiva delegação do INML, para além de se proceder à notificação nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Formalização de candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do INML, podendo ser entregues pessoalmente na secretaria do INML, sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, ou remetidas para o mesmo endereço, em carta registada e com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, relevando, no caso de remessa pelo correio, a data do registo.

10.2 - O requerimento deverá ser redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 2 de Abril, devidamente datado, assinado e preenchido de acordo com a estrutura da seguinte minuta:

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Naturalidade: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Categoria: ...

Tempo de serviço:

Na categoria: ...

Na carreira: ...

Na função pública: ...

vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Categoria: ...

Local de trabalho: ...

Aviso n.os../2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de... de 2003.

Mais declara, sob compromisso de honra, reunir os requisitos gerais de provimento estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).

10.3 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae (três exemplares), datado e assinado, do qual constem, entre outras, a formação académica e a experiência profissional geral e específica, bem como a formação profissional (cursos, estágios, seminários, etc.), com indicação da duração em horas e ou dias completos;

b) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação profissional frequentada;

d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço a cujo quadro o candidato pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria detida, a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, reportadas aos anos relevantes para efeitos de concurso.

10.4 - Os funcionários do INML ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 10.3 do presente aviso desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado no requerimento de candidatura.

10.5 - A falta da declaração exigida na alínea d) do n.º 10.3 determina a exclusão do concurso.

10.6 - Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.

11 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

12 - Composição do júri:

Presidente - Prof.ª Doutora Teresa Maria Salgado Magalhães, directora da delegação do Porto do INML.

Vogais efectivos:

Dr. Carlos Alberto dos Santos Ferreira Dias, director de serviços.

Dr. António Fernando Monteiro, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Dr. José Fernando Bessa de Sousa Oliveira, director de serviços.

Dr.ª Rosa Maria Espinheira Silveira, directora de serviço.

12.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 73/2000, de 1 de Março - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

17 de Julho de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Duarte Nuno Vieira.