Portaria 1100/2003 (2.ª série). - Considerando que, em 21 de Fevereiro de 2003, o licenciado Rui José Basto Fernandes Moreira, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, cessou o exercício de funções dirigentes e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da referida carreira;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, constante do anexo XIII ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 2003.
23 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.