Despacho 15976/2003, de 18 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 189/2003, Série II de 2003-08-18.
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Data:
2003-08-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 976/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeio, com efeitos a 1 de Julho de 2003, Ana Lúcia Oliveira Coelho, assistente administrativa principal, para apoio ao meu gabinete.
A referida funcionária terá direito ao abono suplementar pelo exercício de funções de secretariado previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, cujo montante fixado é de 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral da Administração Pública, ou seja, ao valor mensal de Euro 108,62.
O referido abono suplementar está sujeito a todos os descontos legais.
17 de Julho de 2003. - O Presidente, J. A. Leal Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2140841.dre.pdf .
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