Despacho 12 002/2007
Concretizada, no plano legislativo, a reforma orgânica do Ministério da Justiça, através da qual foi possível a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos, objectivo central do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a par da promoção da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, importa proceder, na sequência da já realizada para o dirigente máximo, à designação da restante equipa dirigente de nível superior da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).
Assim, e considerando a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na súmula curricular, publicada em anexo ao presente despacho, nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, a licenciada Maria João Gomes Morgado Costa para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora da DGPJ.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
4 de Maio de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Curriculum vitae
I - Identificação:Nome - Maria João Gomes Morgado Costa;
Local e data de nascimento - Lisboa, 1 de Setembro de 1970.
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Pós-graduação em Fiscalidade pelo Instituto Superior de Gestão;
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa;
Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação pela Faculdade de Direito de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Directora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, desde Novembro de 2005;
Vogal suplente do Conselho Superior de Estatística, desde Janeiro de 2006;
Exerceu anteriormente as seguintes funções:
De Novembro de 2002 a Novembro de 2005 - directora de serviços das Estatísticas da Justiça do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
De Setembro de 2001 a Novembro de 2002 - chefe de divisão de Análise Estatística do mesmo Gabinete;
De Setembro de 1997 a Setembro de 2001 - técnica superior do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, desde Setembro de 1997, transitando, em 2001, para o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do mesmo Ministério;
De Setembro de 1996 a Setembro de 1997 - assessoria técnico-jurídica no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
De Janeiro de 1994 a Setembro de 1997 - exercício de advocacia.
IV - Representação externa:
Representante do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça no grupo de trabalho sobre estatísticas da justiça, do Conselho Superior de Estatística, de 2001 a 2006, e no subgrupo de trabalho sobre violência doméstica, desde 2006;
Correspondente nacional no inquérito European Sourcebook on Crime and Criminal Justice Statistics, desde 2001;
Membro da delegação portuguesa nos seguintes grupos e comités:
Taskforce - statistics on crime, criminal justice and victimisation (Eurostat), desde 2005;
Grupo de trabalho n.º 1 da Comissão Europeia para a eficiência da justiça (Conselho da Europa), em 2003 e 2004;
Subgrupo sobre crime e vitimação da rede europeia de prevenção da criminalidade, de 2001 a 2003;
Comité de Peritos sobre Protecção de Dados (Conselho da Europa), de 1996 a 1997;
Grupo de trabalho sobre protecção de dados (Conselho da União Europeia), de 1996 a 2000;
Integrou a missão de assistência técnica do projecto de cooperação para a implementação das estatísticas da justiça de Cabo Verde.
