Não toma conhecimento do objecto do pedido do PCP relativo à legislação sobre determinação das regiões do plano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-05-26 - Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Tribunal Constitucional

  Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no (...)