Despacho 15135/2003, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 179/2003, Série II de 2003-08-05.
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Data:
2003-08-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 135/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redação que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público da remuneração atribuída ao licenciado João Guerreiro Alves Simas Santos pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Ponta da Barca, no período compreendido entre 24 de Setembro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão do período das férias judiciais.
23 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2138274.dre.pdf .
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