Despacho 15 005/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio a licenciada Paula Alexandra Faria Ferreira Sampaio da Nóvoa para prestar colaboração ao meu Gabinete na especialidade de apoio jurídico-documental.

A nomeação produzirá efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003 e terá a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser a todo o tempo revogada.

A nomeada auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à determinada pelo índice 520 da tabela salarial da função pública.

A nomeada terá ainda direito aos subsídios de refeição, de férias e de Natal, de acordo com o regime legalmente estabelecido.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em termos de horário, será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.

22 de Julho de 2003. - O Presidente, Luís Nunes de Almeida.