Aviso 5864/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento para Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, acrescentando o n.º 3 ao artigo 22.º (taxas). - José Lopes Gonçalves Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Amares:
Faz saber que a Câmara Municipal, sob minha proposta, elaborou, para submeter à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a seguinte alteração ao Regulamento para Actividade de Transporte de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros, que tem como lei habilitante o Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto: que ao artigo 22.º do Regulamento Municipal para Actividade de Transportes de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros em vigor na Câmara Municipal de Amares seja acrescentado o n.º 3, em que preveja o valor da taxa pela substituição de licenças para actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
Nesta conformidade, a Câmara Municipal, na sua reunião de 28 de Maio de 2003, e a Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 27 de Junho de 2003, deliberaram aprovar esta alteração.
Ponto único - acrescentar ao artigo 22.º o n.º 3, com a seguinte redacção:
Por cada substituição de licença para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, é devida uma taxa de 50 euros.
2 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, José L. G. Barbosa.
