Despacho 14 900/2003 (2.ª série). - Nos termos do previsto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego o exercício das minhas competências próprias na subdirectora-geral Dr.ª Isabel Alexandra Morais Cardoso da Silva Pedro, nos seguintes termos:
1 - A competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como os constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, que digam respeito às seguintes unidades orgânicas:
Direcção de Serviços de Programação e Gestão Financeira;
Direcção de Serviços Jurídicos.
2 - A competência para proceder à assinatura dos pedidos de libertação de crédito, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da circular n.º 1225, série-A, da Direcção-Geral da Administração Pública.
3 - Mantenho a delegação de competências no subdirector-geral, arquitecto Jorge Reis Martins, nos termos dos despachos n.os 7804/2000 e 9832/2000, publicados no Diário da República, 2.ª série, de, respectivamente, 11 de Abril e de 12 de Maio de 2000.
4 - A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativa às matérias delegadas, bem como à correspondência e expediente necessários à instrução dos processos das unidades orgânicas.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela subdirectora-geral Dr.ª Isabel Morais Cardoso.
21 de Julho de 2003. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
