Despacho 14 834/2003 (2.ª série). - Considerando que:

Os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), aprovados pelo Decreto-Lei 5/2003, de 13 de Janeiro, estabelecem como serviço do Instituto a Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais, na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º, cujas competências são estabelecidas no artigo 5.º do meu despacho 6178/2003, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 2003;

Torna-se necessário assegurar o exercício das competências da Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais, imprescindíveis ao regular funcionamento do Instituto;

O estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei 49/99, de 22 de Junho, no n.º 9 do seu artigo 4.º, prevê, para o caso de criação de serviços, a possibilidade do primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão poder ser feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano:

Determino no uso da competência que me foi delegada nos termos do despacho 3500/2003, de 3 de Fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Fevereiro de 2003, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 4.º, na alínea b) do n.º 6 e no n.º 7 do artigo 18.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2003, de 13 de Janeiro, a nomeação da licenciada Maria Inês de Carvalho Rosa, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, para desempenhar, em regime de comissão de serviço por, um ano, o cargo de directora de serviços da Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais, do IPAD, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2003.

15 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, António Manuel Lourenço dos Santos.