Despacho 14 773/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral, engenheira Maria Paula Marques da Costa Melo, todas as minhas competências próprias constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, objecto da Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, publicada na 1.ª série-A do Diário da República, n.º 143, e subdelego, na mesma dirigente, as competências delegadas através do despacho 5583/2003, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 21 de Março de 2003, com excepção da referida na alínea d) do n.º 2 daquele despacho.
O presente despacho produz efeitos após a sua publicação, ratificando os actos anteriormente praticados no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados e vigorará durante o período compreendido entre 7 e 25 de Julho de 2003.
9 de Julho de 2003. - O Director-Geral, Rios Vilela.
