Altera a composição da comissão de avaliação das propostas do procedimento para celebração do contrato de gestão para concessão do novo Hospital de Cascais.

Despacho 11545/2007, de 14 de Maio de 2007

Verificou-se a necessidade de integrar as administrações regionais de saúde nos projectos de parcerias público-privadas em que sejam parte directamente interessadas, assegurando, deste modo, o seu acompanhamento atempado do processo, bem como as condições para uma eficaz gestão dos contratos.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho, procede-se à alteração da composição da comissão de avaliação das propostas do procedimento para celebração do contrato de gestão para concessão do novo Hospital de Cascais, nos termos seguintes:

1) Como coordenador o Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes;

2) Como vogais efectivos:

a) Licenciado Manuel Ferreira Teixeira, presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, em representação do Ministro da Saúde, que substitui o coordenador nas suas faltas e impedimentos;

b) Licenciado Jorge Eduardo de Abreu Ferreira Simões, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Cascais, em representação do Ministro da Saúde;

c) Licenciada Maria Isabel Brazão Garcia Courinha, em representação do Ministro de Estado e das Finanças;

d) Prof. Doutor Rui Sousa Monteiro, em representação do Ministro de Estado e das Finanças;

3) Como vogais suplentes:

a) Licenciado Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do Ministro de Estado e das Finanças;

b) Licenciada Maria de Lourdes Caixaria Bastos, vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministro da Saúde.

14 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

  Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

• 2006-07-27 - Decreto-Lei 141/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas. Republicado com a redacção actual.