Despacho 11 527/2007
A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), no quadro da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril, e em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, consuma-se a extinção do Instituto do Reinserção Social e estabelece-se uma estrutura organizativa cujas traves mestras respondem a imperativos de adaptação às condições económicas, sociais e políticas, de funcionalidade, de adequação à missão fundamental da Direcção-Geral de Reinserção Social, serviço integrado na administração directa do Estado, responsável pelas políticas de prevenção criminal e reinserção social.
A reforma da estrutura básica da Direcção-Geral de Reinserção Social teve presente a necessidade de alcançar, para além de maiores níveis de operacionalidade e eficácia, uma significativa redução dos custos de funcionamento do sistema, designadamente com a eliminação de estruturas intermédias redundantes e a redefinição da rede de unidades operativas dos serviços de reinserção social, com reflexos nítidos ao nível dos cargos dirigentes.
Neste contexto, afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente da Direcção-Geral de Reinserção Social, processo que ora se inicia com a nomeação do dirigente máximo do serviço.
Assim, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, é nomeada, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 15.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, e com os artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril, a licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado, procuradora da República, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora-geral de Reinserção Social.
A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como evidencia o respectivo curriculum, publicado em anexo ao presente despacho.
A nomeada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Curriculum vitae
Leonor do Rosário Mesquita Furtado.
Estado civil - casada.Idade - 48 anos (23 de Junho de 1958).
Profissão - procuradora da República.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito, 1976-1981, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Estudos Europeus (vertente económica), 1991-1992, Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de pós-graduação em Direito dos Menores, 1997-1998, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Habilitações profissionais:
Curso de formação de magistrados do Ministério Público, auditora de justiça do Centro de Estudos Judiciários (IV Curso Especial para o Ministério Público), de 15 de Março a 28 de Setembro de 1982;
Curso de formação de formadores - CEJ, 2000;
Curso Avançado de Gestão Pública - INA, 2006.
Experiência profissional:
Presidente da Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Oeiras, desde a sua instalação, em 1 de Fevereiro de 1995, até 5 de Julho de 1996;
Docente da Área de Família e Menores no Centro de Estudos Judiciários desde o ano lectivo de 1997-1998, ao ano lectivo de 2001-2002;
Procuradora da República junto do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Procuradoria-Geral da República, desde 19 de Junho de 2001;
Perita do Conselho da Europa no Comité PC-TI, Comité de Perito em Técnicas Especiais de Investigação no Inquérito Penal, desde 2003;
Perito em Acquis Communautaire, TAIEX Expert Database, Direcção-Geral do Alargamento da Comissão Europeia, desde 2004;
Presidente do Instituto de Reinserção Social, de 6 de Janeiro de 2006 a 30 de Abril de 2007.
Comunicações e intervenções:
Conferencista em diversos seminários e congressos, quer em Portugal quer noutros países, designadamente os seguintes:
Pós-graduação em Psicologia da Gravidez e da Maternidade, Instituto Superior de Psicologia Aplicada, anos lectivos de 2001-2002, 2002-2003 e 2003-2004, Lisboa;
1.º Curso de pós-graduação "Protecção de menores - Prof. F. M. Pereira Coelho", sessão sobre o tema "Sistema de tutela educativa", Açores, 2004;
Sentido e o Lugar no Mundo: Toda a Criança em Família, palestra sobre o tema "Medidas de acolhimento infantil", Nazaré, 27 de Maio de 2005;
IV Mestrado em Saúde Escolar - Faculdade de Medicina de Lisboa, 15 de Outubro de 2005.
Actualmente desempenha funções de dirigente da Administração Pública como presidente do Instituto de Reinserção Social.
