Despacho 11 524/2007
A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ) no quadro da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril, e em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, concretiza-se a reestruturação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) através da aprovação da nova orgânica.
Neste contexto, afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente da DGSP, processo que ora se inicia com a nomeação do dirigente máximo do serviço.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 14.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril, é nomeado director-geral da DGSP, em comissão de serviço, o licenciado Rui José Simões Bayao de Sá Gomes, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:Nome - Rui José Simões Bayão de Sá Gomes;
Naturalidade - Lisboa;
Data de nascimento - 25 de Janeiro de 1960;
Estado civil - casado.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1988;
Curso de mestrado em Direito, na menção Ciências Jurídicas, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (parte escolar).
3 - Situação profissional actual - director-geral dos Serviços Prisionais, desde 1 de Agosto de 2006.
4 - Actividade profissional:
Desde 1 de Agosto de 2006, director-geral dos Serviços Prisionais;
Director de serviços do Serviço de Informações de Segurança, da Presidência do Conselho de Ministros (1997-2006);
Assessor jurídico do Provedor de Justiça, nas áreas de assuntos judiciários e penitenciários, defesa nacional, segurança interna, trânsito e registos e notariado (1995-1997).
5 - Representações:
Representante do SIS no Instituto da Droga e Toxicodependência, anterior IPDT (1998-2006);
Representante do SIS na Autoridade Nacional para a Proibição de Armas Químicas (ANPAQ), no âmbito da Convention Organization for Prohibition of Quimical Weapons;
Representante do SIS no Grupo Multidisciplinar da Proliferation Security Initiative (PSI).
6 - Actividade docente/conferências:
Assistente de diversas disciplinas do curso de Direito e de Gestão de Empresas na Universidade Lusíada, em Lisboa (1989-2006);
Docente do curso de pós-graduação em Criminologia da Universidade Lusíada, em Lisboa (2003-2006);
Assistente de diversas disciplinas do curso de Direito da Universidade Internacional, em Lisboa (1989-1997);
Regente de diversas disciplinas do curso de Direito, na Universidade de Direito da Guiné-Bissau, ao abrigo de protocolo existente entre o Governo Português e a República da Guiné-Bissau (1994);
Assistente de diversas disciplinas do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989-1995);
Regente das disciplinas de Direito Processual Penal e de Direito Penal na Academia Militar, em Lisboa;
Palestras e diversos cursos de formação na área do Direito Penal, teoria geral das informações e outros (1999-2005);
"O tráfico de armas em Portugal", conferência organizada pela Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP).
7 - Publicações:
As Prisões em Portugal, relatório do Provedor de Justiça, 1996 (co-autoria);
Introdução ao Estudo do Direito, edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1987-1988 (co-autoria);
Lições de Direito Processual Penal, Prof.ª Tereza Beleza (co-autoria);
Breves Notas sobre o Cumprimento Defeituoso no Contrato de Empreitada, edição da Coimbra Editora;
A Adopção, edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1994;
"Criminalidade grupal", artigo publicado no livro Informações e Segurança Interna, edição da Coimbra Editora, 1998;
Em fase de publicação: O Segredo de Justiça - Uma Perspectiva de Reforma.
