Despacho 11 522/2007
A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), no quadro da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.
Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, e em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, consuma-se a extinção da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, transferindo-se as atribuições e competências daqueles para a Secretaria-Geral, contextualizada no subsequente processo de fusão ao qual se encontra associada uma redução do número de cargos dirigentes, nomeadamente de nível superior.
Neste contexto afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente da Secretaria-Geral, processo que ora se inicia com a nomeação do dirigente máximo do serviço.
Assim, é nomeada, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 18.º e no artigo 19.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 11.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, a licenciada Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretária-geral do Ministério da Justiça.
A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na súmula curricular, publicada em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Nota curricular
Nome - Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez.Data de nascimento 27 de Julho de 1965.
Naturalidade Pontével, Cartaxo.
Habilitações académicas - licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, 1990.
Actividade profissional:
Secretária-geral do Ministério da Justiça, entre 23 de Maio de 2005 e 30 de Abril de 2007;
Economista assessora da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, onde desempenhou funções desde o início da sua actividade profissional em 25 de Julho de 1991 até 22 de Maio de 2005, tendo representado o Ministério das Finanças e da Administração Pública no grupo de trabalho sobre estatísticas do trabalho, no âmbito da Secção Permanente de Estatísticas Demográficas e Sociais do conselho Superior de Estatística (1995-1999), na Comissão Interministerial para o Emprego (1995-2001), na comissão de acompanhamento do Plano Nacional de Emprego (2000-2003), no grupo de trabalho interministerial para o acompanhamento das medidas fiscais adoptadas no âmbito do Plano Nacional de Emprego (2000-2003), no grupo de trabalho salário mínimo (desde 2001) e no grupo de trabalho sobre mercado de trabalho do Comité de Política Económica da Comissão Europeia (desde 2003);
Formadora no curso geral bancário do Instituto de Formação Bancária (1993-2002).
