Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Despacho 11 537/2007

1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 201/2006, de 27 de Outubro, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, com a faculdade de subdelegação:

a) As competências que me são conferidas pelos artigos 52.º, n.os 2 e 3, e 56.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto;

b) A competência para a prática e assinatura dos actos mencionados nas alíneas f), g) e h) do n.º 4 do artigo 24.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro.

2 - Revogo a alínea c) do n.º 4 do meu despacho de delegação de poderes de 16 de Agosto de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Setembro de 2006.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

22 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 201/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):