Despacho 11 055/2007
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, é nomeada, em regime de comissão de serviço, para o cargo de subdirectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho a licenciada Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão da visada e tem, ainda, como suporte o respectivo currículo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 9 Maio de 2007.
9 de Maio de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. ANEXO Nota curricular Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar, casada, 53 anos, licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra (Ciências Jurídico-Económicas). Directora de serviços de Apoio à Gestão da Inspecção-Geral do Trabalho, desde 13 de Outubro de 2005, competindo-lhe a gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
Iniciou funções públicas em 5 de Outubro de 1980 no então Ministério da Educação e Cultura como docente do ensino secundário (7.º grupo). Assistente de 2.ª classe na Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (Outubro de 1985 a Novembro de 1989) e assistente de 1.ª classe a partir de 27 de Novembro de 1989.
Colocada na Inspecção-Geral do Trabalho, no Centro Coordenador Regional do Centro da IGT, a partir de 16 de Outubro de 1989, passando a realizar auditorias internas aos serviços da IGT/IDICT.
Integrada no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho com a categoria de técnico superior de 1.ª classe e promovida à categoria de técnico superior principal, por despacho de 18 de Abril de 1994.
Colocada na Direcção de Serviços de Apoio à Gestão do IDICT, a partir de 31 de Julho de 1996. Requisitada para a Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), com efeitos a 15 de Janeiro de 2001, e, em 30 de Março de 2001, transita para a carreira de inspector superior, sendo integrada na categoria de inspector superior do quadro da IGSJ. Transferida para o quadro de pessoal de inspecção do IDICT, com efeitos a 20 de Maio de 2002, e nomeada na categoria de inspector superior principal do quadro de inspecção do ex-IDICT, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2004.
Directora de serviços de Administração e Gestão da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, de Abril de 2001 a Outubro de 2005. Monitoragem de estágios e cursos de formação profissional no âmbito do direito do trabalho, direito administrativo e regime da função pública. Técnica executora de acções do "Projecto integrado de inspecção e segurança no trabalho", realizadas na República Popular de Angola, no âmbito do acordo de cooperação com os PALOP (1997 e 1998). Membro de júris de concursos de pessoal e para cargos dirigentes. Integração em vários grupos de trabalho designados para a preparação de auditorias internas e para a revisão das carreiras do IDICT/IGT.
Outras actividades - monitoragem de estágios e cursos de formação profissional no âmbito do direito do trabalho, direito administrativo e regime da função pública.
Formação complementar - estágio de advocacia, tendo, ainda, frequentado vários cursos de formação e participado em diversos seminários, cujos temas se relacionam com direito do trabalho, auditoria, gestão de recursos humanos, gestão financeira, contratação pública e organização do trabalho, bem como o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública.
