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Despacho 10147/2007, de 31 de Maio

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Sumário

Determina a cessação da comissão de serviço do vogal do conselho directivo do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, licenciado José Manuel Mota Leal.

Texto do documento

Despacho 10 147/2007

Ao abrigo da alínea iv) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, determino, tendo por fundamento a extinção por fusão da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), sendo as suas atribuições e competências integradas na Autoridade para as Condições do Trabalho - cuja ampla missão implica a necessidade de imprimir nova orientação à sua gestão - a cessação da comissão de serviço do vogal do conselho directivo do ISHST licenciado José Manuel Mota Leal, para que foi nomeado em 26 de Novembro de 2004, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2007.

8 de Maio de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/31/plain-213674.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213674.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 211/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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