Anexa à zona de caça municipal de Alhadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana e exclui outros na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz (processo n.º 4067-DGRF).

Portaria 716/2007

de 11 de Junho

Pela Portaria 775/2005, de 5 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Alhadas (processo 4067-DGRF), situada no município da Figueira da Foz e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Freguesia de Alhadas.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos e a exclusão de outros.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município da Figueira da Foz, com a área de 284 ha.

2.º São excluídos outros, sitos na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz, com a área de 109 ha.

3.º Após esta anexação e exclusão de terrenos a zona de caça fica com a área total de 2129 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Maio de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-09-05 - Portaria 775/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Alhadas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Freguesia de Alhadas (processo n.º 4067-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.