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Aviso 5679/2003, de 24 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5679/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, de harmonia com a redacção do n.º 1 do artigo 20.º do supra-referido diploma legal, introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por despacho do presidente da Câmara de 6 de Junho de 2003, foi autorizada a renovação, por novo período de seis meses, do contrato de trabalho a termo certo outorgado com Ana Rita Plácido Coelho Veiga, com a categoria de técnico superior de direito de 2.ª classe, a partir de 18 de Agosto de 2003.

23 de Junho de 2003. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 18-P/2002, de 28 de Janeiro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2136470.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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