Rectificação 1427/2003, de 23 de Julho
Rectificação 1427/2003. - Por terem sido publicados com inexactidão os despachos n.os 12 574/2003 (2.ª série) e 12 575/2003 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 2003, rectifica-se que onde se lê "Nos termos das disposições conjugadas na segunda parte da alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 300/84, de 7 de Setembro, nomeio" deve ler-se "Nos termos da alínea b) do n.º 4 do n.º 1.º da Portaria 752/87, de 2 de Setembro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, nomeio".
11 de Julho de 2003. - O Chefe do Gabinete, José Maria Mendes Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2136292.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1984-09-07 -
Decreto-Lei
300/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e do Mar
Define a orgânica do sistema da autoridade marítima.
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1987-09-02 -
Portaria
752/87 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.
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2002-03-02 -
Decreto-Lei
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.
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