Despacho 13 866/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio a licenciada Mariana Rodrigues Canotilho para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, podendo continuar a exercer funções docentes no ensino superior, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99 e do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
1 de Julho de 2003. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida.
