Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 535/77, de 30 de Dezembro, que subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 535/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, onde se lê: «... e o artigo 1.º do Decreto-Lei 46492, de 18 de Agosto de 1965», deve ler-se: «... e o artigo 7.º do Decreto-Lei 46492, de 18 de Agosto de 1965».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-08-18 - Decreto-Lei 46492 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais.

• 1977-12-30 - Decreto-Lei 535/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito.