Aviso 5496/2003, de 16 de Julho
Aviso 5496/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de Abril de 2003, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de seis meses, contrato a termo certo, com início em 2 de Maio de 2003, com Leandro Teixeira Fernandes de Castro, auferindo a remuneração de 397,22 euros, com a categoria de operador de reprografia. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
4 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2134654.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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