Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Bemposta, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, e na freguesia do Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1769-DGRF).

Portaria 670/2007

de 4 de Junho

Pela Portaria 867/2001, de 27 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1219/2002 e 598/2006, respectivamente de 4 de Setembro e de 22 de Junho, foi renovada à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Bemposta a zona de caça associativa da freguesia de Bemposta (processo 1769-DGRF), com a área de 2403 ha, e não 2401 ha como menciona a Portaria 598/2006, de 22 de Junho, situada nos municípios de Abrantes e da Chamusca, válida até 12 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável por um período igual, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Bemposta (processo 1769-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos, conforme a planta anexa presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 2097 ha, e na freguesia do Chouto, município da Chamusca, com a área de 306 ha, o que perfaz o total de 2403 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 11 de Maio de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-27 - Portaria 867/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia da Bemposta, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bemposta e Chouto, municípios de Abrantes e Chamusca (processo nº 1769-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-06-22 - Portaria 598/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 867/2001, de 27 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1219/2002, de 4 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia da Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 1769-DGRF).