Revoga a alteração feita pela Portaria n.º 451/75, de 23 de Julho, do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, pelo que passa a vigorar a redacção inicial do referido articulado.

Portaria 457/78

de 11 de Agosto

Com a publicação da Portaria 297-A/78, de 31 de Maio, cessou o fundamento da alteração da redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 354-A/74, operada pela Portaria 451/75, de 23 de Julho.

Nestes termos, com fundamento no disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 354-A/74, de 14 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Florestas, o seguinte:

1.º É revogada a alteração feita pela Portaria 451/75, de 23 de Julho, do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 354-A/74, de 14 de Agosto, pelo que passa a vigorar a redacção inicial do referido articulado.

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Agricultura e Pescas, 26 de Julho de 1978. - O Secretário de Estado das Florestas, António Manuel Chambica Azevedo Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-08-14 - Decreto-Lei 354-A/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Aprova novas disposições relativas ao regime de caça.

• 1975-07-23 - Portaria 451/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça.

• 1978-05-31 - Portaria 297-A/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

  Altera o Decreto-Lei n.º 354-A/74 de 14 de Agosto no que respeita aos montantes das licenças de caça nacional e concelhia.